Amplamente discutida durante todo o ano passado e parte fundamental da reforma tributária defendida pelo governo federal a fim de estimular a retomada do crescimento do País, a reforma do PIS/Pasep deve deslanchar em 2016. A proposta de Projeto de Lei (PL) que trata da simplificação tributária e unificação do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) foi finalizada pelo Ministério da Fazenda no mês passado e deve ser uma das prioridades neste início de gestão do novo ministro da pasta, Nelson Barbosa. Entre os setores atingidos, o de serviços é o principal, uma vez que não pode gozar da cumulatividade.
A alteração no PIS só entrará em vigor seis meses depois de aprovada pelo Legislativo, e a reforma na Cofins só será enviada ao Congresso Nacional cerca de um ano depois. A primeira etapa funcionará como um período de testes para calibragem da alíquota da nova contribuição e avaliação das novas regras, permitindo possíveis ajustes. A reforma do PIS/Pasep é um passo para que, em um segundo momento, ocorra a unificação dos dois e a criação de um tributo único para a contribuição de seguridade social devida pelas empresas.
O advogado Paulo Lopez, do escritório Nogueira, Elias, Laskowski e Matias (Nelm Advogados), acredita que a mudança entrará em vigor no segundo semestre deste ano, ainda que dependa da discussão de pautas de teor político pelo Congresso Nacional, como o processo contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e a tentativa de impeachment da presidente Dilma Rousseff. "Pensando nos projetos econômicos, esse é o mais importante e tem tudo para correr bastante rápido", adianta Lopez.
No entanto, além das demais matérias em tramitação nas casas, a reforma do PIS depende da avaliação dos parlamentares. "Se eles entenderem que haverá um aumento muito expressivo da carga tributária, a votação vai demorar. Se não, deve ocorrer ainda em março", prevê o especialista.
A proposta em análise na Casa Civil deve trazer maior simplificação na cobrança do tributo pela adoção do crédito ampliado. Com isso, praticamente todas as aquisições da empresa que já tenham o PIS embutido irão gerar crédito.
O crédito ampliado poderá ser abatido do tributo devido pelas empresas. Tudo o que a empresa adquirir para produção ou consumo - incluindo, por exemplo, a conta de luz, o material de escritório - poderá ser abatido do tributo a ser pago. Conforme a Receita Federal, o cálculo da contribuição também ficará mais fácil. Todos os créditos que podem ser deduzidos do valor a pagar virão destacados na Nota Fiscal Eletrônica.
O novo PIS, destaca a Receita, deve simplificar a vida do empresário, dar segurança jurídica às empresas e tornar o processo de apuração do tributo mais transparente. Atualmente, a legislação brasileira é criticada por muitos especialistas pela sua complexidade. Entre os pontos mais reprovados estão as grandes limitações ao direito de apuração de créditos, a coexistência com a incidência cumulativa da contribuição, a assimetria concorrencial, a proliferação de desonerações casuísticas e a grande quantidade de regimes especiais de tributação.
O fisco reconhece que, em um primeiro momento, o novo sistema pode gerar dificuldades operacionais. Não se descarta que tanto o próprio órgão quanto os contribuintes venham a enfrentar dificuldades na primeira etapa de implementação.
A arrecadação do PIS é destinada ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial do trabalhador que recebe até dois salários-mínimos por mês, e representam a principal fonte de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: Jornal do Comercio 13/01/2016.
