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Projeto de lei quer autorizar MEI a contratar até dois empregados

Projeto de lei quer autorizar MEI a contratar até dois empregados

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Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PLC 252/20) quer aumentar, de um para dois, o número de empregados que podem ser contratados por microempreendedor individual (MEI) ou por empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. A medida tem o objetivo de diminuir o alto número de desempregados no Brasil.

O Brasil deve registrar, em 2020, o maior nível de empreendedorismo da sua história. Isso porque tornar-se MEI foi a principal saída encontrada tanto por pessoas que ficaram desempregadas quanto por micro e pequenos empresários com dificuldade para manter seus negócios em operação durante a pandemia.

Estimativa feita pelo Sebrae (em sua pesquisa Global Entrepreneurship Monitor - GEM) aponta que aproximadamente 25% da população adulta estará envolvida, até o fim do ano, na abertura de um novo negócio ou com uma empresa com até 3,5 anos de atividade. Segundo o Portal do Empreendedor, existem atualmente mais de 10 milhões de MEIs registrados no Brasil.

O MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Assinar a carteira de trabalho é um passo fundamental.

O custo total do empregado para o empreendedor individual é de 11% do respectivo salário, ou R$ 114,95 se o empregado ganhar o salário mínimo. O pagamento do FGTS deverá ser feito até o dia 7 do mês seguinte. Esses cálculos são feitos automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado do site da Internet da Receita Federal.

O empreendedor deve incluir, também, as informações das folhas de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


Fonte: Jornal do Comércio 25/11/2020

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