A medida que resultou no Decreto nº 8.683 foi anunciada após reunião da presidente Dilma Rousseff com representantes do Programa Bem Mais Simples. Os livros já vinham sendo encaminhados à Receita Federal por meio do envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Com a mudança, ficará a cargo do Fisco realizar a autenticação dos documentos entregues em formato digital. Às Juntas Comerciais de cada estado caberá a publicação das decisões no Diário Oficial do Estado (DOE) e registro de abertura e fechamento das empresas. Desde 2009, as empresas tributadas pelo lucro real estão obrigadas a transmitir, via Sped Contábil, seus livros diários, razão, balancetes diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias das notas transcritas.

"Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Para quem não está, esse é um bom motivo para passar a integrar o sistema digital", defende o presidente do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, Guilherme Afif Domingos.

As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação. Contudo, a questão da obrigatoriedade de publicações de micro e pequenas empresas em jornais de circulação nacional ainda é uma questão em aberto, lembra Afif, ao informar que o tema será debatido nas próximas reuniões do Conselho Deliberativo.

Além de acatar o pedido do Brasil Mais Simples, a presidente Dilma Rousseff afirmou, em reunião com representantes do programa, que encaminhará ao Congresso Nacional projetos de lei em regime de urgência que desburocratizam a legislação de armazéns gerais e da profissão dos tradutores juramentados e leiloeiros.

Os tradutores passariam a conseguir autorização para trabalhar sem concurso, e poderiam atuar em mais de um estado. Já leiloeiros teriam autorização para exercer a atividade nos fins de semana. Os armazéns gerais, por sua vez, passariam a registrar movimentos de entrada e saída uma vez ao ano, em vez do registro trimestral.

A resolução do Mercosul para simplificação de procedimentos aduaneiros, por sua vez, cria um sistema simplificado de aduana entre os países. "Essa iniciativa facilitará muito a entrada de micro e pequenas empresas no comércio internacional", ressalta Afif. Para o dirigente, essas iniciativas visam a tirar o Brasil de "métodos medievais e trazê-lo para a era digital", o que só será possível ao eliminar a burocracia.

Fonte: Jornal do Comércio 02/03/2016.